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Este trabalho de pesquisa apresenta uma an�lise do ac�rd�o n� 17371-2013-4335, e sua rela��o com o oitavo Objetivo de Desenvolvimento Sustent�vel (ODS), segundo o autor da a��o, os direitos violados s�o os do devido processo legal e da seguran�a jur�dica. Por outro lado, a relev�ncia e os direitos protegidos por este fim s�o analisados e discutidos atrav�s dos aportes dos fundamentos legais e doutrin�rios, que possibilitam sua formula��o e aplica��o. Nesse caso, a senten�a � detalhada a partir da base legal e contribui para o acompanhamento dos casos relacionados aos processos trabalhistas. A metodologia utilizada � um m�todo qualitativo que envolve uma esp�cie de estudo anal�tico sint�tico que permite a realiza��o de estudos de caso e utiliza informa��es obtidas em fontes bibliogr�ficas para fundamentar os argumentos apresentados nos estudos de caso.

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9786207514526

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