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OverviewO presente trabalho de investigação centra-se na análise de uma realidade da nossa sociedade em que o trabalhador se vê envolvido numa questão de violação dos seus direitos de pensão por parte da entidade patronal, procurando desta forma resolver com este contributo o problema que sobrecarrega milhares de trabalhadores, muitos dos quais de idade avançada, e também dar a conhecer os direitos constitucionais que os protegem contra esta violação e garantem o seu valor de pensão, bem como zelar pelos fundos e reservas de pensões, Também para apontar o grande vazio legal existente, uma vez que não há tipificação adequada no Código Penal peruano, estes crimes só seriam aplicados especificamente e não genericamente, procurando desta forma dissuadir com prisão efectiva o empregador que retém as contribuições dos trabalhadores que deveriam ser destinadas aos seus fundos para o cálculo da sua reforma, uma vez que estas contribuições para a segurança social são intangíveis e protegidas com princípios constitucionais que se baseiam no direito à segurança social do trabalhador. Full Product DetailsAuthor: Angelo Berrospi GonzalesPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.40cm , Length: 22.90cm Weight: 0.104kg ISBN: 9786206658009ISBN 10: 6206658007 Pages: 64 Publication Date: 10 November 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |