Overview

Quando uma infração é cometida, a vítima não pode fazer justiça pelas suas próprias mãos, mas a infração causa-lhe danos físicos, materiais e psicológicos muito graves.Na RDC, quando uma infração é cometida, qualquer pessoa lesada pode declarar-se vítima e intentar uma ação de indemnização perante o tribunal, tornando-se parte civil no processo penal.No final do julgamento, a vítima pode obter uma decisão judicial que obrigue o arguido a indemnizar os danos que causou.O tribunal pode, por exemplo, condenar o arguido a pagar à vítima uma determinada quantia em dinheiro a título de indemnização, pelo que a vítima se torna credora da sentença. No entanto, a obtenção de uma decisão judicial não garante de modo algum que o pagamento seja efectuado. A vítima que ganhou a causa tem de dar outros passos muito complexos, desta vez para executar a decisão do tribunal que condena o arguido a pagar uma indemnização.

Full Product Details

9786208397784

Table of Contents

Reviews

Author Information

Tab Content 6

Countries Available