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A proteção dos direitos de propriedade é uma das principais funções de qualquer sistema jurídico, incluindo o do Zimbabué. A reivindicação de direitos pelos titulares de direitos em caso de infração ou utilização indevida é uma das principais funções dos tribunais civis no Zimbabué. Vários tribunais, incluindo o Magistrate Court, o High Court e o Supreme, tratam de litígios civis sobre marcas registadas no Zimbabué. O processo civil é um dos principais mecanismos de execução à disposição dos titulares de direitos de marca no Zimbabué. A qualidade do sistema de execução civil é relevante para o aumento dos investimentos em investigação, desenvolvimento e inovação de novas ideias sobre marcas registadas. A criatividade no sector da PI depende, em parte, do nível de aplicação da lei e dos tribunais aos titulares de direitos. Sem que a lei preveja vias de recurso efectivas em caso de violação dos direitos de propriedade intelectual, os direitos concedidos pela lei aos direitos de marca não terão qualquer valor. Este estudo examina a situação da legislação civil sobre marcas registadas no Zimbabué, com vista a determinar o grau da sua eficácia. Foram analisados os seguintes aspectos do processo de litígio civil: o custo envolvido, a duração do processo, o direito de audiência e as vias de recurso disponíveis.

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9786208791803

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