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OverviewAs sanções penais são uma das questões mais críticas do direito penal e uma das partes mais dinâmicas desta disciplina jurídica, pelo que, ao longo da história do direito penal, este domínio sofreu mais alterações e com maior frequência do que qualquer outro. As teorias sobre a finalidade da pena criminal evoluíram do conceito de vingança e castigo ao delinquente para a ideia de reeducação, ressocialização e reabilitação, sendo estes conceitos as ideias fundamentais da justiça restaurativa.Por outro lado, no nosso país existe a necessidade de encontrar soluções para a questão das condições dos estabelecimentos penitenciários para as ressocializações que as prisões têm para oferecer, etc. Este estudo procede a uma análise pormenorizada das disposições deste capítulo e coloca-as numa perspetiva comparativa com as penas alternativas no Kosovo e na Macedónia, com o objetivo de identificar as diferenças entre elas e delinear recomendações para a melhoria da legislação e das estruturas nacionais. Full Product DetailsAuthor: Adrian LekaPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.70cm , Length: 22.90cm Weight: 0.191kg ISBN: 9786208413507ISBN 10: 6208413508 Pages: 124 Publication Date: 25 December 2024 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: Available To Order We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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