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OverviewO objetivo do livro é mostrar os fundamentos jurídicos para o reconhecimento da presunção de paternidade nas uniões de facto no ordenamento jurídico peruano. O nosso ordenamento jurídico civil apresenta lacunas normativas na regulação da presunção de paternidade nas uniões de facto, deixando desprotegidas e indefesas estas famílias e, em especial, os filhos e filhas dos conviventes, pelo que é necessário recorrer aos princípios constitucionais para proteger os seus direitos. Os princípios que permitirão a aplicação da presunção de paternidade nas famílias conviventes são: Princípios da igualdade, da integridade, do interesse superior da criança e da proteção da família; as cédulas constituem os fundamentos jurídicos para o reconhecimento da presunção de paternidade na união de facto no âmbito do ordenamento jurídico peruano; mesmo tendo em conta a dinâmica familiar e o estatuto da família poderia determinar a filiação dos filhos dos coabitantes; e evitar recorrer a um processo de filiação em que as crianças e adolescentes têm de ser submetidos a um teste de ADN. Full Product DetailsAuthor: Karina Yenny Manrique GamarraPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.60cm , Length: 22.90cm Weight: 0.150kg ISBN: 9786206623922ISBN 10: 6206623920 Pages: 96 Publication Date: 30 October 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In stock We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |