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O objetivo deste trabalho � identificar e analisar a repress�o da cibercriminalidade no direito positivo congol�s � luz do Decreto-lei n.� 23/010 de 13 de mar�o de 2023 sobre o c�digo digital. Recorrendo ao m�todo exeg�tico para a an�lise dos textos e � t�cnica documental para a recolha de dados, prova-se que o c�digo penal congol�s penaliza um certo n�mero de infrac��es inform�ticas facilitadas pelas novas tecnologias da informa��o e da comunica��o. O Decreto-lei n.� 23/010, de 13 de mar�o de 2023, relativo ao c�digo digital, fez avan�ar significativamente o sistema congol�s de repress�o da cibercriminalidade. Do que precede, constata-se que as san��es em vigor no direito penal congol�s s�o ineficazes e que os organismos respons�veis pela luta contra este flagelo s�o insuficientes, ...

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9786207316502

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