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OverviewO direito a um ambiente saudável é uma preocupação internacional e nacional. A Declaração de Estocolmo de 1972 anunciou este direito. Uma série de tratados internacionais e regionais em matéria de direitos humanos e de ambiente menciona o carácter fundamental deste direito. A nível regional africano, os Estados africanos consagraram na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos o direito a um ambiente satisfatório e abrangente que conduza ao desenvolvimento de todos os povos. Preocupada com esta questão, a República Democrática do Congo não é um caso isolado e não fez ouvidos de mercador. Para demonstrar o seu empenhamento na defesa e promoção dos direitos humanos, consagrou na sua Constituição o direito a um ambiente saudável, propício ao pleno desenvolvimento de cada indivíduo. Full Product DetailsAuthor: Gustave Shumbagira Kundo , Arsène Nguvumali BarakaPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm Weight: 0.091kg ISBN: 9786207717217ISBN 10: 620771721 Pages: 52 Publication Date: 27 June 2024 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: Available To Order We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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