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OverviewO regime da função pública sempre foi regido por regras próprias e distintas do direito do trabalho. Tem um estatuto próprio que estabelece as tarefas públicas atribuídas aos funcionários públicos e que estes têm o dever de cumprir, o que difere da relação contratual que prevalece no direito do trabalho. No entanto, a função pública tem vindo a tornar-se cada vez mais laboralizada ao longo do tempo. Em muitos casos, esta laborização resultou de alterações legislativas, noutros foi o resultado de acontecimentos que, em matéria laboral, têm sido historicamente canais naturais de progresso e de reivindicações. Este ensaio analisa o processo de laboralização da função pública na Venezuela, abordando aspectos como o ingresso, a estabilidade e o direito coletivo do trabalho na função pública. Full Product DetailsAuthor: Nicolás ArámbuloPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.30cm , Length: 22.90cm Weight: 0.091kg ISBN: 9786206919704ISBN 10: 6206919706 Pages: 52 Publication Date: 06 December 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |