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OverviewO presente trabalho visa destacar a regula��o do instituto jur�dico da prescri��o extintiva na perspetiva da novidade legislativa na mat�ria trazida pelo novo C�digo Civil romeno, Lei n.� 287/2009 e Lei n.� 71/2012, no que concerne � sua aplica��o face � regula��o do antigo C�digo Civil romeno de 1864. Assim, por exemplo, de acordo com o novo C�digo Civil, a prescri��o deixou de ser uma institui��o de ordem p�blica, sendo qualificada pelas novas disposi��es como uma institui��o de ordem privada. Isto significa que, atualmente, o �rg�o jurisdicional competente n�o pode aplicar a prescri��o ex officio [art. 2512.�, n.� 2, do C�digo Civil] e que a prescri��o n�o pode ser invocada mesmo quando � do interesse do Estado ou das suas unidades administrativo-territoriais [art. 2512.�, n.� 3, do C�digo Civil]. Mais pormenores sobre esta mat�ria ser�o revelados ao longo deste trabalho. Full Product DetailsAuthor: Ioan Ciochina-BarbuPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.50cm , Length: 22.90cm Weight: 0.127kg ISBN: 9786207416226ISBN 10: 6207416228 Pages: 80 Publication Date: 22 April 2024 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print  This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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