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O presente trabalho visa destacar a regula��o do instituto jur�dico da prescri��o extintiva na perspetiva da novidade legislativa na mat�ria trazida pelo novo C�digo Civil romeno, Lei n.� 287/2009 e Lei n.� 71/2012, no que concerne � sua aplica��o face � regula��o do antigo C�digo Civil romeno de 1864. Assim, por exemplo, de acordo com o novo C�digo Civil, a prescri��o deixou de ser uma institui��o de ordem p�blica, sendo qualificada pelas novas disposi��es como uma institui��o de ordem privada. Isto significa que, atualmente, o �rg�o jurisdicional competente n�o pode aplicar a prescri��o ex officio [art. 2512.�, n.� 2, do C�digo Civil] e que a prescri��o n�o pode ser invocada mesmo quando � do interesse do Estado ou das suas unidades administrativo-territoriais [art. 2512.�, n.� 3, do C�digo Civil]. Mais pormenores sobre esta mat�ria ser�o revelados ao longo deste trabalho.

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9786207416226

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