Free Delivery Over $100
|
|
|||
|
||||
Overview"O presente trabalho é o produto de um estudo de investigação técnica em Direito Constitucional e Direitos Humanos, que analisa o conteúdo das disposições estabelecidas na Lei Orgânica do Sistema Nacional de Contratação Pública, nas quais se encontram artigos que limitam e violam direitos fundamentais garantidos pela Constituição e pelos tratados internacionais sobre direitos humanos, entre os quais a segurança jurídica, a tutela jurisdicional efectiva e o devido processo legal, dado que no processo de reclamação da rescisão unilateral de contratos e nos processos de contratação pública, a lei em análise prevê que estes actos da administração pública ""não são susceptíveis de ação constitucional"", o que significa que esta disposição específica de uma norma inferior à Constituição é totalmente contrária a um Estado de Direitos e Garantias, onde os direitos do homem prevalecem sobre os do Estado." Full Product DetailsAuthor: Israel Santiago Matute VillotaPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.40cm , Length: 22.90cm Weight: 0.104kg ISBN: 9786206977186ISBN 10: 6206977188 Pages: 64 Publication Date: 23 December 2023 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: In Print  This item will be ordered in for you from one of our suppliers. Upon receipt, we will promptly dispatch it out to you. For in store availability, please contact us. Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
||||
