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OverviewA monografia apresenta uma investigação científica e prática destinada a melhorar o instituto da força retroactiva da lei penal. O trabalho fundamenta uma série de novas disposições teóricas e conclusões importantes para a prática moderna da aplicação da lei. A legislação atual é analisada de forma crítica e são apresentadas propostas e recomendações específicas para a sua melhoria. A monografia destina-se a professores, estudantes e alunos de graduação de instituições de ensino superior, bem como a trabalhadores práticos de agências de aplicação da lei. Full Product DetailsAuthor: Marat ZholumbaevPublisher: Edicoes Nosso Conhecimento Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento Dimensions: Width: 15.20cm , Height: 0.80cm , Length: 22.90cm Weight: 0.209kg ISBN: 9786207630790ISBN 10: 6207630793 Pages: 136 Publication Date: 08 June 2024 Audience: General/trade , General Format: Paperback Publisher's Status: Active Availability: Available To Order We have confirmation that this item is in stock with the supplier. It will be ordered in for you and dispatched immediately. Language: Portuguese Table of ContentsReviewsAuthor InformationTab Content 6Author Website:Countries AvailableAll regions |
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