A necessidade de um direito comum europeu do consumo

Author:   Sophie Michel
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
ISBN:  

9786630083194


Pages:   68
Publication Date:   26 May 2026
Format:   Paperback
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A necessidade de um direito comum europeu do consumo


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O ideal seria, no final deste processo, poder dizer aos consumidores europeus: onde quer que se encontrem na União Europeia e onde quer que comprem, a situação não muda, os vossos direitos fundamentais permanecem os mesmos (Livro Verde da Comissão Europeia de 1 de julho de 2010). A regulamentação europeia abrange numerosos domínios jurídicos, desde a proteção dos nossos direitos fundamentais até às regras da concorrência. A ideia de uma legislação específica para os consumidores face aos profissionais no seio da própria União Europeia, independentemente do seu Estado de origem, revela-se cada vez mais necessária, inscrevendo-se na evolução lógica da política económica, jurídica e social da UE.

Full Product Details

Author:   Sophie Michel
Publisher:   Edicoes Nosso Conhecimento
Imprint:   Edicoes Nosso Conhecimento
Dimensions:   Width: 15.20cm , Height: 0.40cm , Length: 22.90cm
Weight:   0.104kg
ISBN:  

9786630083194


ISBN 10:   6630083199
Pages:   68
Publication Date:   26 May 2026
Audience:   General/trade ,  General
Format:   Paperback
Publisher's Status:   Active
Availability:   Available To Order   Availability explained
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Language:   Portuguese

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